Capacitar vereadores e servidores para atuação legislativa eficiente, com foco em governança, transparência, fiscalização técnica, conformidade com o TCE-PR e uso de tecnologias como a Inteligência Artificial no processo legislativo.
Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.
Hierarquia Normativa no Município: Como a Constituição Federal e a Lei Orgânica limitam e orientam o Regimento Interno. A força do Regimento: Por que o descumprimento do rito interno pode anular leis e gerar sanções judiciais para a Mesa Diretora. Sessões e Votações: Quóruns, tipos de maioria e a condução ética dos trabalhos legislativos para evitar nulidades. Comissões Permanentes: O papel técnico das comissões como filtro de constitucionalidade e legalidade antes do plenário.
Espécies Legislativas: Diferenças práticas entre projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, indicações e requerimentos. O vício de iniciativa: O maior gargalo do vereador – identificando o que é competência exclusiva do Prefeito para evitar leis inconstitucionais. Tramitação Segura: O caminho da proposição, prazos regimentais e o fluxo de pedidos de vista e urgência. Vetos do Executivo: Como analisar juridicamente um veto e os procedimentos para sua manutenção ou rejeição em plenário.
A nova régua do Tribunal: Entendendo como o TCE-PR avalia o desempenho e a transparência das Câmaras através do PROLEGIS. Fiscalização Digital: Utilizando portais de transparência e dados abertos para monitorar a execução orçamentária (LOA) do Executivo. Requerimentos de Informação Estratégicos: Como elaborar pedidos que exijam respostas técnicas e fundamentadas da Prefeitura. O Controle Interno da Câmara: Estruturação necessária para garantir a regularidade das contas e a eficiência administrativa.
IA na Redação Legislativa: Ferramentas para auxiliar na escrita técnica de projetos, garantindo clareza e conformidade jurídica. Análise Célere de Documentos: Usando Inteligência Artificial para ler e resumir contratos, editais e grandes volumes de dados do Executivo. Gabinete Digital: Organização de demandas da população e automação de rotinas para aumentar a produtividade do mandato. Ética e Transparência Digital: O uso responsável das novas tecnologias para combater fake news e fortalecer a imagem política.
Análise de Casos Reais: Estudo de decisões dos Tribunais Superiores e do TCE-PR sobre perda de mandato e atos de improbidade legislativa. Simulações de Crise: "E agora, Vereador?" – Resolução prática de conflitos regimentais e impasses no processo legislativo. Roteiro de Implementação: Plano de ação para modernizar a produção legislativa e os processos de fiscalização imediatamente após o curso. Debate Aberto: Troca de experiências sobre boas práticas de governança voltadas à nota máxima no Tribunal.