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Técnica Legislativa e Avaliação PROLEGIS: Como Elaborar Atos Legislativos Constitucionais, Legais e Aderentes aos Parâmetros de Avaliação do TCE-PR

05 a 07 de Agosto de 2026
Curitiba/PR

Ministrante: Vinicius Cortazio 

*Evento Presencial
Carga Horária: 15 horas
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Objetivo do Curso

 Capacitar os participantes para compreender os critérios do PROLEGIS e desenvolver atos legislativos com maior qualidade técnica, segurança jurídica e conformidade constitucional, observando os parâmetros de avaliação do TCE-PR e as regras da técnica legislativa. 

Público-Alvo

  • Vereadores
  • Assessores parlamentares
  • Servidores de Câmaras Municipais
  • Procuradores legislativos
  • Consultores legislativos
  • Profissionais que atuam no Poder Legislativo Municipal
  • Servidores do Poder Executivo Municipal
  • Procuradores do Poder Executivo Municipal
  • Profissionais que atuam no apoio, análise, elaboração e acompanhamento de proposições legislativas e atos normativos

Certificado

Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – PROLEGIS E A Qualidade Da Atuação Legislativa Municipal

Módulo 2 – Competências Legislativas E Limites Constitucionais Da Produção Normativa Municipal

Módulo 3 – Iniciativa Das Leis, Separação Dos Poderes E Constitucionalidade Material

Módulo 4 – Impacto Legislativo, Espécies Normativas E Redação Técnica Dos Atos Legislativos