A regularização fundiária é um processo essencial para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento socioeconômico, assegurando o direito à moradia e à posse de famílias em áreas irregulares.

A Lei Federal nº 13.465/2017 criou um procedimento administrativo para regularizar essas posses, permitindo políticas públicas eficazes para ordenar o território e melhorar a qualidade de vida. O Decreto Regulamentador nº 9.310/2018 define uma metodologia específica para a REURB, que será detalhada no curso, com foco nas fases do processo e exemplos práticos para aplicação.

• Vereadores
• Biólogos
• Engenheiros Civis, Ambientais, Topógrafos e demais servidores públicos que estejam atuando no objeto do estudo

Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.