Capacitar e preparar agentes públicos, servidores e agentes políticos para melhor controle e desenvolvimento da função pública, com foco na eficiência e modernização da gestão pública municipal, abordando temas relacionados à Reforma Tributária, propostas para a Reforma Administrativa, matérias orçamentárias para 2026, e outros temas voltados ao Poder Legislativo.
Presidentes de Câmaras Municipais
Vereadores
Chefes de Gabinetes
Assessores Parlamentares
Assessores Legislativos
Advogados
Contadores
Controladores Internos
Assessores Jurídicos
Procuradores
Técnicos
Demais servidores públicos do Legislativo e Executivo e equiparados da Administração Direta e Indireta, atuando no objeto do estudo
Agentes políticos municipais
Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.
O Poder Legislativo na Constituição Federal
Tributos municipais; Emenda Constitucional nº 132/2023: O que mudou; a nova receita dos Municípios; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); regras de repartição da receita tributária para os Municípios; prazos para os Municípios se adequarem às novas regras; Lei Complementar nº 214/2025; a fiscalização legislativa diante das novas regras tributárias.
Novas modalidades de vínculos; estabilidade; contratos temporários; concursos público; cargos de liderança e assessoramento; exercício e acúmulo de cargos; limitação de vantagens; proibições; federalização de normas.
Tramitação das Leis Orçamentárias na Câmara Municipal; atuação da Comissão de Orçamento e Finanças; prazos a serem observados; audiências públicas; emendas parlamentares; emendas impositivas individuais e de bancada; deliberação dos Projetos de PPA e LOA.