Atualizar os participantes sobre os entendimentos dos Tribunais de Contas a respeito da Lei 14.133/21, apresentando as principais decisões já consolidadas e debatendo como aplicá-las de forma prática no cotidiano da contratação pública.
O curso visa alinhar a interpretação jurisprudencial com a legislação, considerando as peculiaridades de cada ente administrativo, além de garantir atualização sobre julgados recentes, em especial do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Servidores do Setor de Licitação e Compras
Advogados Públicos
Procuradores Jurídicos
Controladores
Assessores Jurídicos
Equipes de apoio
Comissão permanente de licitação
Gestores e Fiscais de contratos
Agentes políticos
Assessores parlamentares
Técnicos
Demais servidores públicos e equiparados da Administração Direta e Indireta que atuem no objeto do estudo
Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.
Definição das situações em que o Estudo Técnico Preliminar é exigido ou pode ser afastado.
Discussão sobre a possibilidade de exercer funções de agente de contratação, fiscal ou gestor de contratos.
Regras sobre despesas de pronto pagamento e limites legais.
Aspectos práticos e cuidados necessários.
Controle de gastos e riscos de fracionamento de despesa.
Critérios e análise de viabilidade das ofertas apresentadas.
Necessidade de divulgação em jornal de grande circulação.
Casos em que se exige nova publicação para ampliar a concorrência.
Possibilidades e limites legais de exigir marca no processo de contratação.
Tratamento favorecido para micro e pequenas empresas na Lei 14.133/21.
Deveres, atribuições e possíveis responsabilizações.
Aplicação em mercados fluidos e padronizados.
Funcionamento e regras para adesão à ata de registro de preços.
Possibilidades de diligências e regularização.
Definição de critérios objetivos para avaliação.
Limites e necessidade de motivação adequada.
Definição do tempo razoável para apresentação.
Data-base e critérios de aplicação.
Participação nos processos licitatórios e de contratação.
Dever da administração de instaurar em caso de descumprimento contratual.