Infracoes, Sancoes Administrativas

Objetivo do Curso

Capacitar participantes da Administração Pública e de empresas licitantes para compreender e aplicar corretamente o regime jurídico de infrações, sanções administrativas e o processo de responsabilização previstos na Lei nº 14.133/2021, assegurando atuação adequada, com segurança jurídica, na gestão das contratações públicas e na condução dos processos de responsabilização, prevenindo nulidades processuais, responsabilizações indevidas e riscos aos gestores públicos e às empresas licitantes.

Público-Alvo

Gestores e fiscais de contratos administrativos
Membros de comissões de contratação, pregoeiros e agentes de contratação
Procuradores, advogados públicos e assessores jurídicos
Empresas fornecedoras da Administração Pública
Servidores em geral que atuam no processo licitatório

Certificado

Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.

Introdução e Conceituação

Estudo do macroprocesso de contratação, com abordagem das infrações administrativas e das sanções administrativas no contexto da Nova Lei de Licitações.

Bases Jurídicas e Responsabilidade

Análise da doutrina relacionada e dos julgados aplicáveis ao tema, com enfoque na responsabilidade do gestor, nas previsões da Lei nº 14.133/21 sobre infrações e sanções, nas previsões das sanções em edital, nos princípios relacionados e nas condutas infracionais.

Sanções Administrativas

Exame das sanções administrativas em espécie, compreendendo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, bem como o alcance das sanções e os critérios de dosimetria aplicáveis.

Normas e Regulamentação

Estudo das normas relacionadas às sanções, com exemplos de normativos que regulamentam a matéria.

Processo de Responsabilização

Análise do processo de responsabilização, abordando a previsão legal e as considerações na aplicação da sanção, bem como o fluxo do processo de responsabilização.

Efeitos das Sanções e Garantias

Avaliação dos efeitos das sanções, com destaque para o direito das empresas no processo de responsabilização, o fundamento constitucional, os mecanismos de defesa de licitantes e contratados, a defesa escrita, as alegações finais, o recurso e o pedido de reconsideração.

Outras Previsões da Lei Nº 14.133/21

Estudo da prescrição, da desconsideração da personalidade jurídica, da doutrina relacionada, dos julgados, da publicação das sanções, da reabilitação, das percepções práticas e pontos de atenção, bem como da relação público x privado.

Casos Práticos

Análise de casos práticos relacionados às infrações, sanções administrativas e ao processo de responsabilização.

Infrações, Sanções Administrativas e Processo de Responsabilização na Lei Nº 14.133/2021 | Teoria e Prática