Capacitar agentes públicos para atuação eficiente no Poder Legislativo Municipal, integrando fundamentos de Administração Pública, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Contabilidade Pública, com foco na prática legislativa, elaboração normativa e fiscalização.
Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.
Fiscalização das Contratações Públicas: Noções essenciais sobre licitações (Lei 14.133/2021). Princípios legais e modalidades. Fase preparatória: planejamento e estudo técnico. Noções do sistema de compras – (da solicitação da demanda até a homologação da licitação).
O poder legislativo e a Constituição Federal: Organização do Estado brasileiro. Competências dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos. Princípios constitucionais do processo legislativo. Tipos de normas: leis, emendas, decretos legislativos e resoluções. Controle de constitucionalidade no âmbito municipal.
O poder legislativo e o Direito Administrativo: Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Estrutura da Administração Direta e Indireta.
20 perguntas e respostas sobre Processo Legislativo e Administração Pública: Temas envolvidos. Processo Legislativo. Improbidade Administrativa. Licitações. Remuneração dos servidores públicos e agentes políticos. Acumulação de cargos. Cassação de mandato. Competência do TCE e TCU. Prestações de contas.
Decisões dos Tribunais Superiores e TCE’s aplicadas ao Poder Legislativo: Licitações. Servidores públicos. Improbidade administrativa. Cassação de mandato.