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Administração Pública Municipal – Aspectos Gerais, Orçamento Público (PPA, LDO E LOA), Direito de Estado e Atribuições Legislativas

17 a 19 de Junho de 2026
Curitiba/PR

Ministrante: Fagner Gongora

*Evento Presencial
Carga Horária: 15 horas
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Objetivo do Curso

 Apresentar fundamentos de Administração Pública, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Contabilidade Pública e rotina legislativa, capacitando vereadores e servidores para o aprimoramento de suas competências técnicas e institucionais. 

Público-Alvo

  • Presidentes de Câmaras Municipais
  • Vereadores
  • Chefes de Gabinete
  • Assessores Parlamentares
  • Assessores Legislativos
  • Advogados
  • Contadores
  • Controladores Internos
  • Assessores Jurídicos
  • Procuradores
  • Técnicos
  • Demais servidores públicos do Legislativo
  • Executivo e equiparados da Administração Direta e Indireta
  • Agentes políticos municipais

Certificado

Será emitido para participantes que tenham presença mínima de 75% das horas/aula.

Conteúdo Programático

Módulo 1 – Noções De Administração Pública

Módulo 2 – Aspectos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

Módulo 3 – Contabilidade Pública E Orçamento Municipal

Módulo 4 – LINDB – Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro

Módulo 5 – Aspectos Da Lei De Improbidade Administrativa

Módulo 6 – Acórdãos E Decisões Dos Tribunais Superiores